Artigo 17 - MPs (2008) - 437, de 29.7.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 437, de 29.7.2008 - Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em c




Artigo 17



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Art. 17.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à competência prevista no inciso I do § 6o do art. 27 da Lei no 10.683, de 2003, que entrará em vigor a partir da vigência do regulamento nele referido.

Brasília, 29 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Carlos Minc
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2008 e retificado em 1º.8.2008

ANEXO

(Anexo IV da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998)

 FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC

DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO

CÓDIGO

QUANTITATIVO

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL (R$)

FDS-1/FDJ-1

2

6.265,67

12.531,34

FDE-1/FCA-1

39

5.314,58

207.268,62

FDE-2/FCA-2

95

4.092,29

388.767,55

FDT-1/FCA-3

263

2.922,70

768.670,10

FDO-1/FCA-4

655

2.313,48

1.515.329,40

FCA-5

295

1.028,21

303.321,95

SUPORTE

FST-1

12

706,90

8.482,80

FST-2

88

514,11

45.241,68

FST-3

40

385,58

15.423,20

CUSTO GLOBAL AUTORIZADO

3.265.036,64

*


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