MPs

“Art. 33.  Os produtos referidos no art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadrados no regime tributário do IPI previsto na Lei n^o 7.798, de 10 de julho de 1989, e a pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 52 da Lei n^o 10.833, de 2003, serão excluídos dos respectivos regimes no último dia do mês de dezembro de 2008.

..........................................................................................” (NR)

“Art. 41.  ................................................................................

..........................................................................................................

IV - aos arts. 7^o, 9^o a 12 e 14 a 16, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei;

.......................................................................................................

VII - aos arts. 32 a 39, a partir de 1^o de janeiro de 2009.

............................................................................................” (NR)

“Art. 42.  ................................................................................

.......................................................................................................

IV - a partir de 1^o de janeiro de 2009:

a) os arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havendo, após essa data, outra forma de tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e demais dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados;

b) o § 7^o do art. 8^o e os §§ 9^o e 10 do art. 15 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004.” (NR) 

Conteudo atualizado em 07/11/2021