Artigo 3 - MPs (2008) - 436, de 26.6.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 436, de 26.6.2008 - Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, incidentes no mercado interno e na




Artigo 3



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Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 


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