Artigo 12 - MPs (2008) - 435, de 26.6.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 435, de 26.6.2008 - Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12.  O disposto no art. 6o desta Medida Provisória aplica-se às operações realizadas a partir de 2 de janeiro de 2008. 

Parágrafo único.  O resultado financeiro líquido das operações realizadas até a data da publicação desta Medida Provisória será acumulado para fins de compensação e liquidação entre as partes, juntamente com o resultado financeiro das demais operações realizadas até 30 de junho de 2008.


Conteudo atualizado em 06/02/2021