Artigo 13 - MPs (2008) - 435, de 26.6.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 435, de 26.6.2008 - Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.