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Art. 13 da Medida Provisória nº 435/2008

MPs - 435, de 26.6.2008 - Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.


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Artigo 13

Art. 13.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação. 


Conteudo atualizado em 23/05/2023