Artigo 14 - MPs (2008) - 435, de 26.6.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 435, de 26.6.2008 - Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Ficam revogados os §§ 1o e 3o do art. 2o e o art. 10 da Medida Provisória no 2.179-16, de 24 de agosto de 2001. 

Brasília, 26 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.  

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Alexandre Antônio Tombini.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2008 e Retificado no DOU de 30.6.2008