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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 23/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Ficam revogados os §§ 1o e 3o do art. 2o e o art. 10 da Medida Provisória no 2.179-16, de 24 de agosto de 2001.
Brasília, 26 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Alexandre Antônio Tombini.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2008 e retificado em 30.6.2008
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