Art. 38 da Medida Provisória nº 432/2008: texto atualizado

MPs - 432, de 27.5.2008 - Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

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Artigo 38

Art. 38. Os arts. 1^o e 4^o da Lei n^o 11.524, de 24 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o ........................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 6^o O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de setembro de 2008.

........................................................................……………………………………...........” (NR)

“Art. 4^o ...............………………………………………………............................................

..............................................................................................................................................

§ 5^o O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, disporá inclusive sobre o momento da subscrição e integralização das cotas e a remuneração de seu administrador, além de deliberar sobre as demonstrações financeiras a serem apresentadas pelo gestor.

...............................................................................................................................................

§ 10. A instituição financeira a que se refere o art. 3^o desta Lei fará jus a remuneração pela administração do FGF, a ser estabelecida em seu estatuto.” (NR)

Conteudo atualizado em 18/05/2021