Artigo 39 - MPs (2008) - 432, de 27.5.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 432, de 27.5.2008 - Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.




Artigo 39



Art. 39.  O art. 4o da Lei no 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4o  ........................................................................................................................

Parágrafo único. São também financiáveis, segundo deliberação e disciplinamento do Conselho Monetário Nacional, as necessidades de custeio das atividades de beneficiamento e industrialização de que trata o caput.” (NR)