MPs - 432, de 27.5.2008 - Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.
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Artigo 39
Art. 39. O art. 4o da Lei no 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 18/05/2021
“Art. 4o ........................................................................................................................
Parágrafo único. São também financiáveis, segundo deliberação e disciplinamento do Conselho Monetário Nacional, as necessidades de custeio das atividades de beneficiamento e industrialização de que trata o caput.” (NR)
Conteudo atualizado em 18/05/2021
