Artigo 52 - MPs (2008) - 432, de 27.5.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 432, de 27.5.2008 - Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.




Artigo 52



Art. 52.  Ficam revogados o § 3o do art. 2o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, o § 5o do art. 6o da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e o art. 4o da Medida Provisória no 410, de 28 de dezembro de 2007.


Conteudo atualizado em 14/05/2021