Art. 52 da Medida Provisória nº 432/2008: texto atualizado

MPs - 432, de 27.5.2008 - Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

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Artigo 52

Art. 52. Ficam revogados o § 3^o do art. 2^o da Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992, o § 5^o do art. 6^o da Lei n^o 10.420, de 10 de abril de 2002, e o art. 4^o da Medida Provisória n^o 410, de 28 de dezembro de 2007.

Conteudo atualizado em 18/05/2021