Artigo 22 - MPs (2008) - 431, de 14.5.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 431, de 14.5.2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educaç




Artigo 22



Art. 22.  A Lei no 11.344, de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

Art. 6o-A.  Os valores de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2009.” (NR)

Art. 7o-A.  A partir de 1o de fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante da Carreira de Magistério Superior em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada,  nos termos do Anexo V-A.

Parágrafo único.  Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.” (NR)

Art. 11-A.  Fica instituída a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS devida ao docente integrante da Carreira de Magistério Superior, nos valores previstos no Anexo V-B.

Parágrafo único.  A gratificação a que se refere o caput integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observada a legislação vigente.” (NR)