Art. 3º da Medida Provisória nº 430/2008: texto atualizado

MPs - 430, de 14.5.2008 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.

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Artigo 3

Art. 3^o Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Medida Provisória para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Conteudo atualizado em 24/12/2025