Artigo 3 - MPs (2008) - 430, de 14.5.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 430, de 14.5.2008 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Medida Provisória para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais.