Artigo 18 - MPs (2008) - 429, de 12.5.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 429, de 12.5.2008 - Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval-FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 12 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2008