Art. 8º da Medida Provisória nº 429/2008: texto atualizado

MPs - 429, de 12.5.2008 - Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval-FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.

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Artigo 8

Art. 8^o A quitação de débito pelo FGCN importará sua sub-rogação nos direitos do credor, na mesma proporção dos valores honrados pelo Fundo.

Conteudo atualizado em 16/05/2021