MPs - 428, de 12.5.2008 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Artigo 14
Art. 14. ................................................................................
Conteudo atualizado em 11/08/2021
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§ 8º O disposto no caput aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo.” (NR)
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