Artigo 2 - MPs (2008) - 419, de 20.2.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 419, de 20.2.2008 - Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.




Artigo 2



Art. 2o  A Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4o  Fica criado, na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República um cargo de Secretário-Adjunto, código DAS 101.6.” (NR)

Art. 4o-A.  Fica transformado o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.” (NR)