Artigo 2 - MPs (2008) - 419, de 20.2.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 419, de 20.2.2008 - Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.




Artigo 2



Art. 2o  A Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4o  Fica criado, na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República um cargo de Secretário-Adjunto, código DAS 101.6.” (NR)

Art. 4o-A.  Fica transformado o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.” (NR)


Conteudo atualizado em 25/10/2021