Artigo 3 - MPs (2008) - 419, de 20.2.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 419, de 20.2.2008 - Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.




Artigo 3



Art. 3o  Fica revogado o parágrafo único do art. 4o da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003.