MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º da Medida Provisória nº 419/2008




MPs - 419, de 20.2.2008 - Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.




Artigo 3