Artigo 14 - MPs (2008) - 413, de 3.1.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 413, de 3.1.2008 - Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade




Artigo 14



Art. 14.  Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeitos

Art. 2o  ...........................................................................

§ 1o  ................................................................................

........................................................................................

XI - no caput do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, no caso de venda de álcool, inclusive para fins carburantes; e

XII - no § 2o do art. 5o da Lei no 9.718, de 1998, no caso de venda de álcool, inclusive para fins carburantes.

.........................................................................…..........” (NR)

Art. 3o  ............................................……………………...

I - .................................................................................

a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e

....................................................................................

§ 14.  Excetuam-se do disposto neste artigo os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o desta Lei, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.”  (NR)