Artigo 16 - MPs (2008) - 413, de 3.1.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 413, de 3.1.2008 - Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade




Artigo 16



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Art. 16.  Os arts. 8o, 15 e 17 da Lei no 10.865, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeitos

Art. 8o  ........................................………………….......

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§ 19.  A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas de que trata o § 2o do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.” (NR)

Art. 15...............................................................……...

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§ 8o  ...........................................................................

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V - produtos do § 17 do art. 8o, quando destinados à revenda.

...................................................................................." (NR)


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