413, de 3.1.2008 - Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade

MPs - 413, de 3.1.2008 - Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Artigo 16

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Art. 16. Os arts. 8^o, 15 e 17 da Lei n^o 10.865, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeitos

“Art. 8^o  ........................................………………….......

..................................................................................

§ 19.  A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas de que trata o § 2^o do art. 5^o da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.” (NR)

“Art. 15...............................................................……...

.........................................................................……....

§ 8^o  ...........................................................................

...................................................................................

~~V - produtos do § 17 do art. 8^o, quando destinados à revenda.~~

...................................................................................." (NR)

“
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