Artigo 13 - MPs (2004) - 232, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 232, de 30.12.2004 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. O prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 10.854, de 31 de março de 2004, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2006. (Revogado pela Medida Provisória nº 243, de 2005)


Conteudo atualizado em 12/04/2021