Artigo 15 - MPs (2004) - 232, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 232, de 30.12.2004 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  ..................................................
Parágrafo único.  A Administração Tributária poderá estabelecer hipóteses em que as reclamações, os recursos e os documentos devam ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente." (NR)
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