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Artigo 15
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Art. 15. ..................................................
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá estabelecer hipóteses em que as reclamações, os recursos e os documentos devam ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente." (NR)
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Conteudo atualizado em 28/09/2021
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá estabelecer hipóteses em que as reclamações, os recursos e os documentos devam ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente." (NR)
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Conteudo atualizado em 28/09/2021