Artigo 3 - MPs (2004) - 232, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 232, de 30.12.2004 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Os arts. 4o, 8o e 10 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

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