Artigo 8 - MPs (2004) - 231, de 29.12.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 231, de 29.12.2004 - Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  A GIAAS integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo servidor no exercício do cargo há pelo menos sessenta meses e será calculada, para essa finalidade, pela média aritmética dos valores percebidos pelo servidor nos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão.

        § 1o  O interstício exigido na parte inicial do caput deste artigo não se aplica aos casos de:

        I - aposentadorias que ocorrerem por força do art. 40, § 1o, incisos I e II, da Constituição; ou

        II - afastamentos, no interesse da administração, para missão ou estudo no exterior, ou para servir em organismo internacional.

        § 2o  A média aritmética a que se refere a parte final do caput deste artigo será apurada com base no período:

        I - ocorrido entre a instituição da gratificação e o mês anterior à efetiva aposentadoria, na hipótese de que trata o inciso I do § 1o deste artigo; ou

        II - de doze meses de percepção das gratificações, subseqüentes ao retorno do servidor, na hipótese do inciso II do § 1o deste artigo.

        § 3o  A parcela incorporada aos proventos com base no disposto no caput deste artigo não poderá ser percebida cumulativamente com a parcela incorporada em decorrência do recebimento de gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente de sua denominação ou base de cálculo, facultado o direito de opção pela incorporação aos proventos da parcela mais vantajosa.