Artigo 2 - MPs (2004) - 226, de 29.11.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 226, de 29.11.2004 - Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Moviment




Artigo 2



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Art. 2º As instituições financeiras de que trata o § 5º do art. 1º poderão repassar recursos ou adquirir operações de crédito das instituições de microcrédito produtivo orientado nominadas no § 6º do mesmo artigo.


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