Artigo 9 - MPs (2004) - 222, de 4.10.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 222, de 4.10.2004 - Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º  O Ministério da Previdência Social poderá requisitar servidores da Carreira Previdenciária de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e da Carreira do Seguro Social de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, independentemente da designação para cargo em comissão ou função de confiança, para terem exercício no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária e suas unidades.

        § 1o  As requisições de que trata o caput serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas.

        § 2º  Ficam as requisições limitadas até o quantitativo máximo de dois mil e quinhentos servidores.