Artigo 2 - MPs (2004) - 221, de 1º.10.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 221, de 1º.10.2004 - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de




Artigo 2



Art. 2o  Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cabíveis e o seguinte:

        I - os endossos devem ser completos;

        II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;

        III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.