Artigo 28 - MPs (2004) - 212, de 9.9.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 212, de 9.9.2004 - Altera dispositivos da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apo




Artigo 28



Art. 28.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2004 , quanto ao disposto nos arts. 1o a 8o e 10 a 15.