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Art. 29 da Medida Provisória nº 212/2004



MPs - 212, de 9.9.2004 - Altera dispositivos da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apo




Artigo 29



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Art. 29. Revoga-se o § 1º do art. 4º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.

Brasília, 9 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.2004 e retificado no D.O.U. de 15.9.2004.

ANEXO I

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARGOS

CLASSE

CLASSE

CARGOS

Delegado de Polícia Federal

Perito Criminal Federal

Escrivão de Polícia Federal

Agente de Polícia Federal

Papiloscopista Policial Federal

ESPECIAL

ESPECIAL

Delegado de Polícia Federal

Perito Criminal Federal

Escrivão de Polícia Federal

Agente de Polícia Federal

Papiloscopista Policial Federal

PRIMEIRA

PRIMEIRA

SEGUNDA

SEGUNDA

TERCEIRA

ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL

a) Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal

Em R$

CARGOS

CLASSE

VENCIMENTO BÁSICO

VIGÊNCIA

1º de julho de 2004

VIGÊNCIA

1º de julho de 2005

Delegado de Polícia Federal

Perito Criminal Federal

ESPECIAL

609,62

648,24

PRIMEIRA

601,74

639,65

SEGUNDA

514,30

546,71

TERCEIRA

458,92

487,83

b) Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal

Em R$

CARGOS

CLASSE

VENCIMENTO BÁSICO

VIGÊNCIA

1º de julho de 2004

VIGÊNCIA

1º de julho de 2005

Escrivão de Polícia Federal

Agente de Polícia Federal

Papiloscopista Policial Federal

ESPECIAL

404,01

429,46

PRIMEIRA

331,51

352,39

SEGUNDA

275,51

292,86

TERCEIRA

262,39

278,89

ANEXO III

ESTRUTURA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

Especial

III

II

I

C

VI

V

IV

III

II

I

B

VI

V

IV

III

II

I

A

V

IV

III

II

I

ANEXO IV

TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em 30 de junho de 2004.

A

III

III

ESPECIAL

Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

II

II

I

I

B

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

C

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO V

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Em R$

Classe

Padrão

Nível do Cargo

Superior

Intermediário

Auxiliar

Especial

III

565,45

387,13

221,69

II

529,07

358,07

211,32

I

494,41

343,15

201,27

C

VI

487,08

328,84

191,75

V

473,00

326,49

182,66

IV

459,39

312,93

174,04

III

446,17

299,92

165,81

II

433,34

287,44

158,00

I

420,88

275,55

150,61

B

VI

408,79

264,10

143,57

V

397,05

253,20

136,86

IV

385,65

242,73

130,49

III

374,58

232,72

124,46

II

363,82

223,13

118,70

I

353,41

213,96

113,22

A

V

343,29

205,18

108,00

IV

333,45

196,75

103,06

III

279,61

162,54

87,19

II

271,59

155,87

83,20

I

263,80

149,49

79,40

ANEXO VI
(Vide Decreto nº 5.286, de 2004)

VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO Á ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU

Nível do Cargo

Valor máximo da GIAPU

Superior

R$ 1.600,00

Intermediário

R$ 950,00

Auxiliar

R$ 550,00


Conteudo atualizado em 25/08/2021