Artigo 11 - MPs (2004) - 210, de 31.8.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 210, de 31.8.2004 - Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho




Artigo 11



Art. 11.  Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 8o desta Medida Provisória e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDACVM será paga nos valores correspondentes a cinqüenta pontos por servidor.

        § 1o  O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

        § 2o  O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACVM.