Artigo 12 - MPs (2004) - 210, de 31.8.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 210, de 31.8.2004 - Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho




Artigo 12



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Art. 12. O servidor ativo beneficiário da GDACVM que obtiver pontuação inferior a cinqüenta pontos em duas avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da CVM.


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