Artigo 3 - MPs (2004) - 209, de 26.8.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 209, de 26.8.2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados e os benefícios deles decorrentes, relativos a planos não enquadrados no art. 1º , sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre:

I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI;

II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.


Conteudo atualizado em 17/06/2021