Artigo 5 - MPs (2004) - 209, de 26.8.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 209, de 26.8.2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2005, ficam dispensados a retenção na fonte e o pagamento em separado do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e FAPI, bem como de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.


Conteudo atualizado em 15/04/2021