Artigo 8 - MPs (2004) - 209, de 26.8.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 209, de 26.8.2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2005, a Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, o art. 4º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e a Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002.

Brasília, 26 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2 7 .8.2004


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