Artigo 7 - MPs (2004) - 209, de 26.8.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 209, de 26.8.2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.


Conteudo atualizado em 17/05/2021