Art. 1º da Medida Provisória nº 207/2004: texto atualizado

MPs - 207, de 13.8.2004 - Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Artigo 1

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Art. 1º Os arts. 8º e 25 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 8º .......................................................................................~~

~~§ 1º .......................................................................................~~

~~.......................................................................................~~

III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; e Presidente do Banco Central do Brasil;

~~......................................................................................." (NR)~~

"
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