"Art. 8º .......................................................................................
§ 1º .......................................................................................
.......................................................................................
III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; e Presidente do Banco Central do Brasil;
......................................................................................." (NR)
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Conteudo atualizado em 25/06/2022
