Artigo 5 - MPs (2004) - 205, de 6.8.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 205, de 6.8.2004 - Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação




Artigo 5



Art. 5o  A Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

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