Artigo 2 - MPs (2004) - 199, de 15.7.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 199, de 15.7.2004 - Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, d




Artigo 2



Art. 2º  A Lei no 10.855, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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