Artigo 10 - MPs (2004) - 198, de 15.7.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 198, de 15.7.2004 - Altera dispositivos das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002,, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administ




Artigo 10



Art. 10.  O Termo de Opção constante do Anexo IV da Lei no 10.882, de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo III desta Medida Provisória.