MPs (2004) - 196, de 2.7.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 196, de 2.7.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.




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Mpv 196 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 196, DE 2 DE JULHO 2004.

Sem eficácia
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Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 (oitenta e seis milhões e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2004 (Edição Extra)

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA

8.580.000

ATIVIDADES

20 603 0354 8501 ERRADICACAO DA MOSCA DA CARAMBOLA (CREDITO EXTRAORDINARIO)

1.580.000

20 603 0354 8501 0001 ERRADICACAO DA MOSCA DA CARAMBOLA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

1.580.000

F

3

2

30

0

100

1.000.000

F

3

2

90

0

100

200.000

F

4

2

30

0

100

300.000

F

4

2

90

0

100

80.000

20 603 0354 8503 ERRADICACAO DO CANCRO CITRICO (CREDITO EXTRAORDINARIO)

7.000.000

20 603 0354 8503 0001 ERRADICACAO DO CANCRO CITRICO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

7.000.000

F

3

2

30

0

100

2.500.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

F

4

2

30

0

100

2.500.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

0357 SEGURANCA FITOZOOSSANITARIA NO TRANSITO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS

7.000.000

ATIVIDADES

20 125 0357 8505 VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE VEGETAIS E SEUS PRODUTOS (CREDITO EXTRAORDINARIO)

7.000.000

20 125 0357 8505 0001 VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE VEGETAIS E SEUS PRODUTOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

7.000.000

F

3

2

30

0

100

2.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

F

4

2

30

0

100

2.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

0359 DESENVOLVIMENTO DA BOVIDEOCULTURA

24.500.000

ATIVIDADES

20 604 0359 8507 CONTROLE DA RAIVA DOS HERBIVOROS E PREVENCAO DA ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA (DOENCA DA VACA LOUCA) (CREDITO EXTRAORDINARIO)

6.500.000

20 604 0359 8507 0001 CONTROLE DA RAIVA DOS HERBIVOROS E PREVENCAO DA ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA (DOENCA DA VACA LOUCA) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

6.500.000

F

3

2

30

0

100

3.000.000

F

3

2

90

0

100

500.000

F

4

2

30

0

100

2.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

20 604 0359 8509 ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)

18.000.000

20 604 0359 8509 0001 ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

18.000.000

F

3

2

30

0

100

10.000.000

F

4

2

30

0

100

6.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

0371 DESENVOLVIMENTO DA AVICULTURA

4.000.000

ATIVIDADES

20 604 0371 8513 PREVENCAO, CONTROLE E ERRADICACAO DAS DOENCAS DA AVICULTURA (CREDITO EXTRAORDINARIO)

4.000.000

20 604 0371 8513 0001 PREVENCAO, CONTROLE E ERRADICACAO DAS DOENCAS DA AVICULTURA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

4.000.000

F

3

2

30

0

100

2.000.000

F

3

2

90

0

100

500.000

F

4

2

30

0

100

1.000.000

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

44.080.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

44.080.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0499 AREAS PROTEGIDAS DO BRASIL

1.280.030

ATIVIDADES

18 541 0499 8511 CRIACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)

1.280.030

18 541 0499 8511 0001 CRIACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

1.280.030

F

3

2

90

0

142

768.030

F

4

2

90

0

142

512.000

0503 PREVENCAO E COMBATE AO DESMATAMENTO, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS - FLORESCER

36.084.370

PROJETOS

18 541 0503 11TS PREVENCAO E COMBATE DE QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS NO ARCO DO DESMATAMENTO NA AMAZONIA (PROARCO) (CREDITO EXTRAORDINARIO)

6.586.666

18 541 0503 11TS 0001 PREVENCAO E COMBATE DE QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS NO ARCO DO DESMATAMENTO NA AMAZONIA (PROARCO) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

6.586.666

F

3

2

90

0

142

3.286.666

F

4

2

90

0

142

3.300.000

ATIVIDADES

18 125 0503 8515 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DE DESMATAMENTO E QUEIMADAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)

18.987.664

18 125 0503 8515 0001 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DE DESMATAMENTO E QUEIMADAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

18.987.664

F

3

2

90

0

142

12.436.564

F

4

2

90

0

142

6.551.100

18 542 0503 8517 PREVENCAO E CONTROLE DE DESMATAMENTOS E INCENDIOS FLORESTAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)

10.510.040

18 542 0503 8517 0001 PREVENCAO E CONTROLE DE DESMATAMENTOS E INCENDIOS FLORESTAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

10.510.040

F

3

2

90

0

142

6.067.920

F

4

2

90

0

142

4.442.120

0506 NACIONAL DE FLORESTAS

4.403.700

PROJETOS

18 126 0506 11TT MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE DE ATIVIDADES FLORESTAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)

4.403.700

18 126 0506 11TT 0001 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE DE ATIVIDADES FLORESTAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

4.403.700

F

3

2

90

0

142

2.201.850

F

4

2

90

0

142

2.201.850

1210 PREVENCAO DE RISCOS E COMBATE AS EMERGENCIAS AMBIENTAIS

231.900

PROJETOS

18 542 1210 11TU IMPLANTACAO DO CENTRO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

231.900

18 542 1210 11TU 0001 IMPLANTACAO DO CENTRO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

231.900

F

3

2

90

0

142

113.140

F

4

2

90

0

142

118.760

TOTAL - FISCAL

42.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.000.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

42.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

42.000.000

99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA

42.000.000

F

9

0

99

0

142

42.000.000

TOTAL - FISCAL

42.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

44.080.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

44.080.000

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

44.080.000

F

9

0

99

0

100

44.080.000

TOTAL - FISCAL

44.080.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

44.080.000


Conteudo atualizado em 12/04/2021