Artigo 6 - MPs (2004) - 195, de 29.6.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 195, de 29.6.2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 08/04/2021