Artigo 7 - MPs (2004) - 195, de 29.6.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 195, de 29.6.2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Ficam revogados a Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 4º da Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003.

Brasília, 29 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.2004


Conteudo atualizado em 08/04/2021