Artigo 1 - MPs (2004) - 194, de 28.6.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 194, de 28.6.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.