Artigo 5 - MPs (2004) - 190, de 31.5.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 190, de 31.5.2004 - Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho




Artigo 5



Art. 5o  O art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o-A.  Ato do Poder Executivo disporá sobre as ações continuadas de assistência social de que trata o art. 2o desta Lei." (NR)