Artigo 2 - MPs (2004) - 184, de 10.5.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 184, de 10.5.2004 - Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.




Artigo 2



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Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

       
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