Artigo 3 - MPs (2004) - 184, de 10.5.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 184, de 10.5.2004 - Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.




Artigo 3



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Art. 3o  Em decorrência do disposto no art. 1o, fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei no 10.837, de 2004), em favor das Companhias Docas do Rio Grande do Norte, do Estado da Bahia, do Estado de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Espírito Santo, do Pará e do Ceará, vinculadas ao Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 46.345.000,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo III desta Medida Provisória.

       
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