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Artigo 3
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Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2002