Artigo 3 - MPs (2002) - 97, de 27.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 97, de 27.12.2002 - Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2002