Artigo 2 - MPs (2002) - 95, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 95, de 26.12.2002 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2002