Artigo 3 - MPs (2002) - 94, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 94, de 26.12.2002 - Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2002

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Conteudo atualizado em 07/05/2021