Artigo 2 - MPs (2002) - 87, de 19.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 87, de 19.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.




Artigo 2



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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:

        I - excesso de arrecadação de receita vinculada do Tesouro Nacional, no que se refere à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), no valor de R$ 140.600.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos mil reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 639.439.000,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil reais), conforme indicado no

        Anexo II desta Medida Provisória.

       
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