Art. 22 da Medida Provisória nº 86/2002: texto atualizado

MPs - 86, de 18.12.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

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Artigo 22

Art. 22. Os valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, de que tratam os arts. 1^o, 2^o e 3^o da Medida Provisória n^o 2.184-23, de 24 de agosto de 2001, constituem base de cálculo para as gratificações e indenização que compõem a estrutura remuneratória dos integrantes das carreiras a que se referem os mencionados artigos.

Conteudo atualizado em 10/08/2021