MPs - 79, de 27.11.2002 - Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios,
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º A exploração e a gestão do desporto profissional observará, sem prejuízo da legislação desportiva em vigor, os princípios:
Conteudo atualizado em 22/01/2026
I - da transparência financeira e administrativa;
II - da moralidade na gestão desportiva;
III - da responsabilidade social de seus dirigentes;
IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e
V - da participação na organização desportiva do País.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
