Artigo 1 - MPs (2002) - 79, de 27.11.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 79, de 27.11.2002 - Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios,




Artigo 1



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Art. 1º  A exploração e a gestão do desporto profissional observará, sem prejuízo da legislação desportiva em vigor, os princípios:

        I - da transparência financeira e administrativa;

        II - da moralidade na gestão desportiva;

        III - da responsabilidade social de seus dirigentes;

        IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e

        V - da participação na organização desportiva do País.

       
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